PROTOCOLO DE MADRID

O
Sistema de Madrid
Ou
Protocolo de Madrid

Oficialmente SISTEMA DE MADRID PARA O REGISTRO DE MARCAS é um tratado internacional para registro de marcas assinado no ano de 1991, mas entrou em vigor no ano de 1998. Com base neste acordo, uma empresa (titular/requerente), não precisa fazer o registro de sua marca em cada um dos países para aonde exporta e tem negócios. Com isso, simplificando o trâmite do processo que é burocrático, e consequentemente reduzindo  os gastos com registros locais.

A sua base legal é o Acordo de Madrid (em espanhol, Arreglo de Madrid), tratado multilateral assinado em 1891, além do protocolo de 1991.

Adesão do
BRASIL ao Protocolo
de Madrid

O Brasil aderiu ao Sistema de Madrid por meio do Decreto Legislativo 49 de 28/05/2019 (DOU 30/05/2019). Embora tramitasse no Congresso Nacional desde 1999, o projeto tomou forma rapidamente no ano de 2019, aprovado na Câmara dos Deputados em 04 de Abril, e no Senado Federal em 22 de Maio. O presidente assinou no dia 26 de Junho o decreto de promulgação, formalizando a adesão do Brasil.

Vantagens

Segundo o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), as príncipais vantagens do Protocolo são a simplificação de procedimentos e a redução de custos. Há também a criação do sistema multiclasses.

Desvantagens

Caso o pedido de marca seja indeferido em um dos países, o requerente terá que fazer o recurso em cada um dos países que escolheu registrar. Há também alguns outros detalhes considerados desvantajosos.

Para Brasileiros na Prática...

  • O que é:

É um tratado internacional que permite o depósito e registro de marcas em mais de 120 países. (1 pedido para 3 classes)

  •  O que não é:
    • O Pedido de Registro de Marca Internacional não garante a proteção nos países designados. Cada país irá examinar o pedido de acordo com sua legislação.
  • Quem pode:
    • Brasileiros, residentes no Brasil e empresas com endereço real no Brasil.
  • Qual o efeito:
    • Se nenhuma recusa provisória (ou oposição) for notificada à Secretaria Internacional dentro do prazo pertinente, a proteção auferida à marca internacional em cada uma das partes contratantes designadas será a mesma proteção auferida às marcas registradas pela via nacional.
  • Obrigatoriedade
    • Registro base ou Pedido base (cada classe deve ter registro base no Brasil).
    • Submissão do pedido através da Administração de Origem (INPI BRASIL) para a Secretaria Internacional (OM PI).
    • O pedido internacional só poderá conter produtos e serviços presentes no escopo deste(s) pedido (2) ou registro (s) de base. 
  • Designação
    • Indicar as partes contratantes para as quais desejam obter a extensão de proteção de marca (Partes Contratantes designadas).
    • Estados Unidos requer outros detalhamentos
    • União Europeia requer outros detalhamentos
      •  Brexit – 
      • Estados Unidos
      • China
      • Japão e Cuba – como no Brasil, existe taxa de Concessão de Registro (primeiro decênio)
  • Proteção
    • Ressalte-se que, embora a inscrição internacional permita a gestão centralizada das informações referentes às Partes Contratantes designadas, não produz qualquer efeito junto a estas.
    • Caso não haja uma recusa dentro do prazo limite estipulado, o pedido é considerado tacitamente concedido.
  • Procuração
    • Simplesmente assinada com poderes para protocolar pedidos internacionais. 
  • Pagamentos
      • Nem o INPI nem a União recolherão as retribuições para repasse posterior à Secretaria Internacional da OMPI, haja vista o Brasil não ter realizado a declaração constante na Regra 34(2)(b) do Regulamento Comum. Este valor em Francos Suíços deve ser enviado diretamente à OMPI.
    • Ao INPI
      • Certificação de Pedido de Registro Internacional e envio à Secretaria Internacional
    • À OMPI
      • Retribuição básica
      • Retribuição complementar 
      • Quando houver mais de 3 classes, retribuição suplementar para cada classe adicional
      • Retribuição individual para as Partes Contratantes designadas que optaram por recebê-la em substituição às retribuições complementar e suplementar. 
  • Do pedido
    • O pedido internacional pode ser fundamentado em mais de um pedido ou registro de base, não importando a situação desses, desde que estejam ativos no banco de dados do INPI, e que os sinais marcários em todos os pedidos ou registros de base sejam iguais ao reivindicado no pedido internacional. 
  • Da data
    • A data de inscrição internacional será a data em que o pedido foi apresentado perante o INPI.
  • Da prioridade
    • 6 meses
  • Dos valores
    • O(s) titular(es) do pedido de registro internacional deverá(ão) encaminhar à Secretaria Internacional o respectivo valor do pedido.

 

ACORDO DE MADRI

PROTOCOLO DE MADRID

Somente países

Países e Organizações

Apenas registros

Registros e Pedidos de Registro

Tempo de recusa – 12 meses

Tempo de recusa – 18 meses (extensíveis em caso de evento)

Taxas fixas

Taxas individuais

Idioma – apenas francês

Francês, Inglês e Espanhol

Dependência

Possibilidade de transformação

Veja abaixo a LISTA DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO DE MADRID:

Afghanistan
African Intellectual Property Organization (OAPI)
Albania
Algeria
Antigua and Barbuda
Armenia
Australia
Austria
Azerbaijan
Bahrain
Belarus
Belgium
Bhutan
Bosnia and Herzegovina
Botswana
Brazil
Brunei Darussalam
Bulgaria
Cambodia
Canada
China
Colombia
Croatia
Cuba
Cyprus
Czech Republic
Democratic People’s Republic of Korea
Denmark
Egypt
Estonia
Eswatini
European Union
Finland
France
Gambia
Georgia
Germany
Ghana
Greece
Hungary
Iceland
India
Indonesia
Iran (Islamic Republic of)
Ireland
Israel
Italy
Japan
Kazakhstan
Kenya
Kyrgyzstan
Lao People’s Democratic Republic
Latvia
Lesotho
Liberia
Liechtenstein
Lithuania
Luxembourg
Madagascar
Malawi
Mexico
Monaco
Mongolia
Montenegro
Morocco
Mozambique
Namibia
Netherlands
New Zealand
North Macedonia
Norway
Oman
Philippines
Poland
Portugal
Republic of Korea
Republic of Moldova
Romania
Russian Federation
Rwanda
Samoa
San Marino
Sao Tome and Principe
Serbia
Sierra Leone
Singapore
Slovakia
Slovenia
Spain
Sudan
Sweden
Switzerland
Syrian Arab Republic
Tajikistan
Thailand
Tunisia
Turkey
Turkmenistan
Ukraine
United Kingdom
United States of America
Uzbekistan
Zambia
Zimbabwe

Data: 31/10/2019. | Fonte: OMPI

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Feito com ❤ por David Santos